Processo 0000370-95.2025.5.08.0117

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR ROT 0000370-95.2025.5.08.0117 RECORRENTE: CLEITON GOMES DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: CARAJAS SIDERURGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1636955 proferida nos autos. ROT 0000370-95.2025.5.08.0117 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CARAJAS SIDERURGIA LTDA CRISTIANE DE MENEZES VIEIRA BLINE (PA10199) Recorrido:   Advogado(s):   CLEITON GOMES DE SOUSA EVANDRO NUNES ARAUJO (PA18233) Interessado:   ANA CAROLINA SOARES SUCCAR Interessado:   FRANCISCO DE ASSIS CAPUZZO RECURSO DE: CARAJAS SIDERURGIA LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2026 - Id 450aaf9; recurso apresentado em 29/05/2026 - Id a982afd). Representação processual regular (Id 36530ba). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 08a219b: R$ 23.055,28; Custas fixadas, id 08a219b: R$ 461,11; Depósito recursal recolhido no RO, id 93e4d2a: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id 735d8aa; Condenação no acórdão, id 86e48ad: R$ 23.055,28; Custas no acórdão, id 86e48ad: R$ 461,11; Depósito recursal recolhido no RR, id 32642c3: R$ 9.241,45.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade. Alega que "A decisão recorrida, ao impor à Recorrente o ônus de uma 'prova robusta da efetiva neutralização', mesmo com o fornecimento de EPIs certificados, contraria o entendimento pacificado na Súmula 80 do TST". Aduz que "A decisão também afronta diretamente o art. 191, II, da CLT. A jurisprudência do TST é clara no sentido de que, comprovado o fornecimento e a adequação do EPI, atestados em laudo, cessa o direito ao adicional". Afirma que "A decisão regional, ao exigir prova de testes específicos de vedação não previstos expressamente na NR-15 para a neutralização da sílica, viola o entendimento sumulado e cria requisito não previsto em lei, ofendendo diretamente o art. 191, II, da CLT". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Para tanto, era indispensável a produção de prova convincente da real eficácia dos equipamentos na eliminação ou neutralização da nocividade do agente insalubre, encargo probatório do qual a empregadora não se desincumbiu de modo satisfatório. (...)" Examino. Primeiramente, destaco que a recorrente transcreveu trecho da ementa do acórdão, que não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não contém o prequestionamento da controvérsia, já que não contêm tese jurídica. Assim, com relação ao art. 191, II da CLT e à Súmula 80 do TST, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o…

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