Processo 0000371-15.2026.8.25.0055

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202688400418 NÚMERO ÚNICO: 0000371-15.2026.8.25.0055 REQUERENTE : . (D.D.S.(.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (L.N.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (S.D.S.) INTERESSADO : . (V.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: 1) ALIMENTOS A SER PAGO: O REQUERIDO PAGARÁ A TÍTULO DE ALIMENTOS AOS MENORES LARISSA NATALINA DOS SANTOS E DANIEL DOS SANTOS, REPRESENTADA PELA RECLAMANTE, 37% (TRINTA E SETE POR CENTO) DO TOTAL DE RENDIMENTOS QUE PERCEBER, A QUALQUER TÍTULO,QUE ATUALMENTE EQUIVALE AO VALOR DE R$ 600,00, COMEÇANDO DIA 01/06/2026, COM DATA DE VENCIMENTO DIA 01 DOS MESES SUBSEQUENTES. SENDO QUE CABERÁ A CADA FILHO O PERCENTUAL DE 18,5% (DEZOITO) DO TOTAL ACIMA ESPECIFICADO. 1.1) DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR E MEDICAMENTOS: AS PARTES ACORDAM QUE AS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR E MEDICAMENTOS SERÃO REPARTIDAS IGUALMENTE, NA PORÇÃO DE 50%(CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECIBO. 3) CONTA PARA DEPÓSITO: EM NOME DA REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR, QUAL SEJA, VALERIA DOS SANTOS – CPF XXX.XXX.XXX-XX, NO BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 2405, CONTA POUPANÇA 873320132-1, COM POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX É O TELEFONE(79) 9 98171-0566 (NUBANK). 4) ADVERTÊNCIA AO ALIMENTANTE: FICOU O ALIMENTANTE ADVERTIDO DE QUE, DEIXANDO DE CUMPRIR, INJUSTIFICADAMENTE, O ACORDO, FICARÁ SUJEITO À EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS, PODENDO SER ATÉ MESMO DECRETADA A SUA PRISÃO, SE ASSIM REQUERER A PARTE EXEQUENTE. 5) GUARDA E CONVIVÊNCIA COM OS FILHOS: A GUARDA SERÁ EXERCIDA UNILATERALMENTE PELA GENITORA CONFORME DE FATO JÁ OCORRE. EM RELAÇÃO À CONVIVÊNCIA COM O GENITOR, AS VISITAS SERÃO RESGUARDADASDE FORMA LIVRE. NO NATAL E ANO NOVO FICARÁ DE FORMA ALTERNADA; DIAS DOS PAIS, A CRIANÇA FICARÁ COM O PAI E DIA DAS MÃES COM A MÃE. ACORDARAM AINDA, QUE QUANDO HOUVER UM FERIADO PROLONGADO, A CRIANÇA FICARÁ COM O(A) GENITOR(A), A QUAL O FINAL DE SEMANA PERTENCER. 6) PRAZO RECURSAL: RENUNCIAM, NOS TERMOS DO ART. 225 DO CPC. 7) DA GRATUIDADE: AS PARTES REQUEREM O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR SEREM POBRES NA FORMA DA LEI. ATO CONTÍNUO, AS PARTES PEDIRAM A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO, DECLARANDO QUE SÃO MAIORES E CAPAZES, E QUE AGIRAM DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, APÓS OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS EM SESSÃO DE MEDIAÇÃO. ENCERRADOS OS ENTENDIMENTOS O(A) MEDIADOR(A) ENCAMINHOU O PRESENTE TERMO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE OFERTA DO PARECER, OBSERVANDO QUE LOGO EM SEGUIDA DEVEM SEGUIR CONCLUSOS PARA A MM JUÍZA DE DIREITO, PARA HOMOLOGAÇÃO. FICAM AS PARTES CIENTES QUE, DE LOGO, FICAM INTIMADAS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PRESENTE ACORDO, QUANDO DISPONÍVEL NA CONSULTA PROCESSUAL DA INTERNET, NA FORMA DO ART. 28, §1º DA RESOLUÇÃO 13/2019 DESTE TRIBUNAL.

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