Processo 0000371-43.2021.8.04.5400
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
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Advogados
Última movimentação
Vistos. Da análise dos autos, verifico que o Ministério Público indicou a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ante o preenchimento dos requisitos legais (mov. 101). Vieram os autos conclusos. Decido. O art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP) estabelece
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