Processo 0000371-51.2021.5.23.0037

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO ROT 0000371-51.2021.5.23.0037 RECORRENTE: VALE DO VERDE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE CLAUDIO BAUERMANN E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000371-51.2021.5.23.0037 RECURSO DE REVISTA 1º RECORRENTE: ANDRÉ CLÁUDIO BAUERMANN ADVOGADOS: ANA CAROLINA RIBEIRO AUGUSTO BASTOS E OUTRO(S) 2ª RECORRENTE: VALE DO VERDE TRANSPORTES LTDA. ADVOGADOS: GUSTAVO BARION DE PAULA E OUTRO(S) RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 TEXTO PRELIMINAR Preliminarmente, registro que o presente feito encontrava-se sobrestado em razão de temática afetada pelo col. Tribunal Superior do Trabalho em sede de incidente de recursos repetitivos (art. 896-C, § 3º, da CLT).  Sobrevindo a emissão de pronunciamento jurisdicional de caráter definitivo com relação ao tema afetado e verificando-se que a hipótese não enseja juízo de retratação (art. 896-C/§11/II/CLT), cumpre a esta Presidência, em atenção ao disposto no inciso I do § 11 do art. 896-C da CLT, proceder ao exame prévio de admissibilidade do(s) recurso(s) de revista pendente(s) de análise. RECURSO DE: ANDRE CLAUDIO BAUERMANN TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/07/2025 - Id d72d7a0; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 9b5efd3). Regular a representação processual (Id 51512ac). Dispensado o preparo (justiça gratuita).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL   Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 263 do TST. - violação aos arts. 5º, XXXV e 7º, XV, XVI, da CF. - violação aos arts. 796, “a”, 840, § 1º, da CLT; 139, IX, 319, 321, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação à IN n. 41/2018 do TST. - violação aos princípios da simplicidade e da informalidade. O autor, ora recorrente, intenta a reanálise do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à matéria “inépcia da petição inicial". Aduz que, no seu entender, “(...) ao extinguir o pedido da autora sem resolução de mérito, o Tribunal Regional violou o art. 840, §1º, da CLT, o qual não exige liquidação detalhada e antecipada de cada pedido, mas, apenas, a indicação por estimativa do seu valor.” (fl. 1340). Pontua que, in casu, “A Turma Revisora manteve a decisão de primeiro grau que declarou ex officio a inépcia da petição inicial no tocante às pretensões decorrentes da jornada de trabalho (horas extras, domingos- letra “a” do pedido, feriados e intervalos interjornada e intersemanal- letra “e” do pedido).” (fl. 1340). Alude que, “Consoante o artigo 840 da CLT, basta uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante, de modo que, no Processo do Trabalho, há vigência do Princípio da Simplicidade e Informalidade, podendo o Autor fazer tão somente uma breve exposição dos fatos e do pedido, não se exigindo o rigor apontado no artigo 282 do CPC/73 ou do…

Ver a publicação completa →

O TRT23 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.