Processo 0000371-73.2026.5.20.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA AgRT 0000371-73.2026.5.20.0000 AGRAVANTE: VILMA DE VALOIS TAVARES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d207e35 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AgRT 0000371-73.2026.5.20.0000 - Primeira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. VILMA DE VALOIS TAVARES MARCELO MANDARINO SANTANA (SE10705) Recorrido:   FRANCISCO CESAR ALVAIA DA CRUZ Recorrido:   UNIÃO FEDERAL (PGFN) Recorrido:   VANGUARDA ORGANIZACAO E OPERACAO DE SEGURANCA LTDA Interessado:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO   RECURSO DE: VILMA DE VALOIS TAVARES PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Alega a Recorrente que "[...] é pessoa idosa, aposentada e, atualmente, acometida por câncer (CID C44), consoante se extrai da DOCUMENTAÇÃO MÉDICA que acompanha esta Petição Inicial, e possui como únicas fontes de renda pensão recebida e aluguel do único imóvel que possui, objeto da presente ação, que complementa a própria subsistência da Recorrente. Com efeito, não há como negar que o custeio de eventuais despesas processuais em muito comprometeria sua subsistência, ainda mais considerando o altíssimo valor desta causa". Pugna "[...] pelas benesses da Gratuidade Judiciária, nos moldes do Art. 98 e seguintes do CPC". Analiso. Prescreve o item I da Súmula 463 do TST, que "[...] - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" No caso concreto, havendo declaração de hipossuficiência da Requerente e tendo a penhora recaído sobre o único bem imóvel de sua propriedade, concedo a gratuidade judiciária postulada.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/04/2026 - Id 66c75bb; recurso apresentado em 04/05/2026 - Id 96a60e2). Representação processual regular (Id 92aa092). Preparo dispensado (Id ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 15 do Código de Processo Civil de 2015. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que não conheceu do Agravo de Instrumento que interpôs por inadequação da via eleita. Afirma que foram afrontados os artigos 897 da CLT e 5º, inciso LV, da CF, na medida em que "[...] • A decisão atacada possui natureza interlocutória; • O Agravo de Petição exige decisão definitiva em sede execução; • Não houve garantia do juízo, requisito essencial para a interposição do Agravo de Petição; • Não é cabível Agravo de Petição contra decisão…

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