Processo 0000371-83.2026.5.21.0020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000371-83.2026.5.21.0020 RECLAMANTE: ENOS DE LIMA FARIAS RECLAMADO: INTERBRASIL -REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 905fe10 proferida nos autos. DECISÃO   O art. 303 do CPC disciplina o procedimento de tutela de urgência, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Por sua vez, o art. 311 do CPC prevê a tutela de evidência: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Excepcionando o princípio da vedação da decisão surpresa (art. 9º do CPC), admite-se que seja proferida decisão inaudita altera pars em caso de tutela provisória de urgência e na tutela de evidência, especificamente nas hipóteses dos incisos II e III do art. 311. A parte autora alega que: “(...) conforme informações de outro processo (contestação junto aos autos de n. Contestação Proc. 0000537-52.2025.5.21.0020), a reclamada principal vem se mostrando como devedora de verbas básicas da reclamante, especialmente, alegando figurar na condição de recuperação judicial, como já se mostra notório. (...) a reclamada principal possui em seu quadro societário a empresa STATUS PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE ATIVOS E PASSIVOS LTDA, sendo ainda, conforme cartão de CNPJ, a pessoa de Alexandre Magno Mendes indicado como administrador da primeira reclamada, e, proprietário da segunda reclamada, o que se faz importante registrar também que o referido já foi titular direto da empresa empregadora, conforme comprova o documento do aditivo contratual em anexo, inclusive, ao tempo do interstício da contratualidade da reclamante. Tal movimentação promovida pelos reclamados evidencia a tentativa de blindagem de receitas e patrimônio, justamente para se evitar a penhora por ordem judicial, vez que recebem das mais diversas origens, inclusive, dos próprios contratos firmados com a Administração Pública.” A partir disso,…

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