Processo 0000372-20.2014.5.17.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000372-20.2014.5.17.0014 RECLAMANTE: GEDILTON MARCIO DE SOUSA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4fa976 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A teor do art. 100, § 8º, da CF/1988, "é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo". Assim, não sendo possível o fracionamento de valores que antes seria quitado por meio de precatório, para posterior expedição de Requisições de Pequeno Valor referente a cada parte facionada - mormente porque quanto ao crédito principal já fora expedito precatório (ID. 52badda), chamo o feito à ordem para rever, parcialmente, o r. despacho de ID. 887e3c2, que determinou a expedição da requisição de ID. 7baeddf, mantendo incólume as requisições de IDs. b3a7c1b e 3fc5894. Torno sem efeito a Requisição de Pequeno Valor de ID. 7baeddf e determino que a Secretaria da Vara expeça Ofício Precatório relativamente ao crédito principal devido ao exequente. Expeçam-se alvarás ao perito ANDRE TENDLER LEIBEL e à UNIÃO/PGF (Contribuição previdenciária), observando-se os valores apurados pela contadoria sob ID. 5479699 , o depósito de ID. d6b6fdb, observado os seguintes dados bancários: banco: Banco do Brasil  S/A., ag.: 4726; conta nº 10634-8. Quanto ao saldo remanescente da conta judicial 042/05018836-8 sob ID. d6b6fdb, oficie-se a Caixa Econômica Federal - agência PAB - 3993, para que proceda a transferência do saldo da contajudicial 042/05018836-8 para a conta única da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, de nº 3993.XXX.XXX.XXX-XX-1, mantida na Caixa Econômica Federal, a fim de viabilizar o pagamento de futuros precatórios, conforme solicitado pela Coordenadoria de Precatório no e-mail sob ID. 75e2b05.   Quando da expedição do Ofício Precatório, atente a Secretaria da Vara para os dados bancários indicados na manirestação sob 611f05a. No mais, cumpra-se o r.despacho de ID. 547978b, a partir da remessa dos autos à contadoria. Intimem-se. Cumpra-se. VITORIA/ES, 12 de maio de 2026. ROSALY STANGE AZEVEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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