Processo 0000372-62.2026.8.25.0002

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202660000378 NÚMERO ÚNICO: 0000372-62.2026.8.25.0002 REQUERENTE : . (I.M.F.D.O.) ADV. : RENATA MELO RAMOS - OAB: 16011-SE REQUERENTE : . (Í.G.F.S.) ADV. : RENATA MELO RAMOS - OAB: 16011-SE REQUERIDO : . (E.L.D.S.) ADV. : JOSÉ GONÇALO DE ANDRADE FILHO - OAB: 12867-SE INTERESSADO : . (E.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: EM 04 (QUATRO) DE MAIO DE 2026, ÀS 08H30MIN, POR MEIO DA PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIAS “MICROSOFT TEAMS”, ADOTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NA QUAL PRESENTE SE ACHAVA A CONCILIADORA QUE ESTE SUBSCREVE. APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS, AO PREGÃO RESPONDEU A PARTE REQUERENTE, ACOMPANHADA DE SUA ADVOGADA. PRESENTE O REQUERIDO, DESACOMPANHADO DE ADVOGADO QUE SOLICITOU A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. EMBORA CIENTE DE QUE A NOMEAÇÃO SE FAZ AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA, DIANTE DA PREMENTE NECESSIDADE DE REALIZAR TAL INDICAÇÃO NA PRESENTE ASSENTADA, DE ORDEM DO MAGISTRADO, PROMOVI A NOMEAÇÃO DO BEL. JOSÉ GONÇALO DE ANDRADE FILHO -12867/SEPARA ATUAR COMO REPRESENTANTE DO DEMANDADO, JÁ QUE PRESENTE NO FÓRUM LOCAL. DETERMINO SUA VINCULAÇÃO NO SCPV. INICIADA A AUDIÊNCIA, TENTADA A CONCILIAÇÃO, AS PARTES CHEGARAM AO SEGUINTE ACORDO: 1- O REQUERIDO COMPROMETE-SE AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA MENSAL EM FAVOR DO FILHO MENOR, NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, O QUAL EQUIVALE HOJE A QUANTIA DE R$ 324,00 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) A SER DEPOSITADO ATÉ O DIA 05 (CINCO) DE CADA MÊS, INICIANDO-SE EM 05/05/2026, MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DA GENITORA DO MENOR. 2- FICA O REQUERIDO DESDE JÁ ADVERTIDO QUE TODA VEZ QUE HOUVER REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO, DEVERÁ SER REAJUSTADO O VALOR DOS ALIMENTOS NO PERCENTUAL FIXADO DE 20%. 3- O REQUERIDO SE COMPROMETEU TAMBÉM A EFETUAR O PAGAMENTO DE 50% DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS (DESPESAS MÉDICAS E DESPESAS ESCOLARES). COM A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO, AS PARTES DÃO PLENA, GERAL, IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE DEMANDA, ABRINDO MÃO, INCLUSIVE, DO PRAZO RECURSAL. PARA NADA MAIS RECLAMAR, A QUE TÍTULO FOR NESTE JUÍZO, OU EM QUALQUER OUTRO. DESSA FORMA, INTIME-SE ELETRONICAMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMISSÃO DE PARECER. APÓS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO ACORDO CELEBRADO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, LAVRO O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, FOI RATIFICADO PELOS PRESENTES ATRAVÉS DA PLATAFORMA “MICROSOFT TEAMS” CONFORME GRAVAÇÃO ANEXA AO SCPV.

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