Processo 0000372-85.2026.5.19.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO MSCiv 0000372-85.2026.5.19.0000 IMPETRANTE: CENTRO SPORTIVO ALAGOANO IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ae3294 proferida nos autos. MSCiv 0000372-85.2026.5.19.0000 - Tribunal Pleno Recorrente:   Advogado(s):   1. CENTRO SPORTIVO ALAGOANO BRUNO LINS CAVALCANTE ALVES (AL12959) Recorrido:   JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido:   Advogado(s):   NILTON SOARES RODRIGUES FILIPE SOUZA RINO (GO61610) THIAGO DE SOUZA RINO (SP230129)                                                  Decisão Trata-se de recurso ordinário interposto pelo CENTRO SPORTIVO ALAGOANO – CSA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em face do acórdão proferido pelo Tribunal Pleno que denegou a segurança. A parte recorrente é legítima, possui capacidade processual e demonstra interesse recursal. O recurso é tempestivo, porquanto a ciência da decisão ocorreu em 10/06/2026 (Id 97b2de1), tendo sido a insurgência protocolizada em 22/06/2026 (Id 62763d9), dentro do prazo legal. A representação processual encontra-se regular (Id a8c3dde). As custas processuais encontram-se dispensadas, conforme registrado no acórdão recorrido (Id 0f752ef), sendo igualmente inexigível o depósito recursal. Preenchidos, portanto, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso. Dê-se vista ao litisconsorte passivo necessário (N.S.R.) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso ordinário, no prazo legal. Comunique-se, com urgência, ao Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Maceió/AL acerca da interposição do presente recurso ordinário, para ciência e as providências que entender cabíveis. Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. (lgrf) MACEIO/AL, 29 de junho de 2026. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SPORTIVO ALAGOANO

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