Processo 0000373-07.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586000374 NÚMERO ÚNICO: 0000373-07.2025.8.25.0059 REQUERENTE : NAILMA ARAGÃO ADV. : GLÊNIO GERONIMO DA SILVA - OAB: 14889-SE REQUERIDO : INSS DECISÃO....: (...) ANALISANDO AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO INSS, VERIFICO QUE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA PRÉVIA À CITAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91, RESTA SUPERADA PELO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO, INEXISTINDO PREJUÍZO PROCESSUAL. QUANTO À FALTA DE INTERESSE DE AGIR, O TEMA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA DEMANDA, VISTO QUE HOUVE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO EXPLÍCITO FUNDAMENTADO NA CAPACIDADE LABORAL, O QUE CARACTERIZA A PRETENSÃO RESISTIDA. REJEITO, PORTANTO, AS PRELIMINARES. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DECLARO O FEITO SANEADO. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA EXISTÊNCIA, EXTENSÃO E DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORAL DA AUTORA. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, POR SER ESSENCIAL EM AÇÕES DESTA NATUREZA, PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A SEGURANÇA JURÍDICA. CONSIDERANDO QUE O ART. 465 DO CPC PRECONIZA SER COMPETÊNCIA DO JUIZ A NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALIZADO NO OBJETO DA PERÍCIA, BEM COMO OBSERVANDO OS RELATÓRIOS MÉDICOS ANEXADOS AOS AUTOS, DIANTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, COM ESPECIALISTA EM REUMATOLOGIA/ORTOPEDIA, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA COM A MARCAÇÃO DA PERÍCIA ATRAVÉS DO NOVO SISTEMA DISPONIBILIZADO PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, A FIM DE QUE EXAMINE A PARTE AUTORA E RESPONDA AOS SEGUINTES QUESITOS, ALÉM DOS APRESENTADOS PELAS PARTES: 1) O PERICIANDO É PORTADOR DE DOENÇA, LESÃO OU DEFICIÊNCIA? EM CASO POSITIVO, QUAL O DIAGNÓSTICO E O RESPECTIVO CID? 2) QUAL A DATA PROVÁVEL DO INÍCIO DA DOENÇA OU LESÃO (DID)? JUSTIFIQUE COM BASE NOS DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXOS. 3) A PATOLOGIA CONSTATADA GERA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL DECLARADA (AGRICULTORA/TRABALHADORA RURAL)? 4) QUAL A DATA PROVÁVEL DO INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII)? EM CASO DE DIFICULDADE DE FIXAÇÃO, DIGA SE A INCAPACIDADE JÁ EXISTIA NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER) EM 31/01/2024. 5) A INCAPACIDADE É DE NATUREZA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE? 6) A INCAPACIDADE É TOTAL (PARA QUALQUER TRABALHO) OU PARCIAL (APENAS PARA A ATIVIDADE HABITUAL)? 7) HÁ POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE COMPATÍVEL COM AS LIMITAÇÕES CONSTATADAS? 8) CONSIDERANDO QUE A AUTORA ALEGA FIBROMIALGIA (CID M79.7/M79.9), O SR. PERITO REALIZOU O TESTE DE TENDER POINTS? HOUVE DETECÇÃO DE DOR GENERALIZADA E CRÔNICA? 9) AS PATOLOGIAS NA COLUNA LOMBAR (COMO A PROTRUSÃO EM L5-S1 CITADA NOS AUTOS) GERAM LIMITAÇÃO FUNCIONAL PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO BRAÇAL, COMO AGACHAR, LEVANTAR PESO E LONGAS CAMINHADAS? 10) O QUADRO DEPRESSIVO OU DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE RELATADO ATUA COMO FATOR AGRAVANTE DA DOR OU DA LIMITAÇÃO FUNCIONAL DA SEGURADA? 11) HÁ NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE ENTRE AS MOLÉSTIAS E A ATIVIDADE LABORAL RURAL EXERCIDA? 12) EXPLIQUE DETALHADAMENTE AS RAZÕES TÉCNICAS PELAS QUAIS A SUA CONCLUSÃO EVENTUALMENTE DIVERGE DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO INSS EM 03/10/2024, Q

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