Processo 0000373-20.2026.8.25.0011

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202663300386 NÚMERO ÚNICO: 0000373-20.2026.8.25.0011 REQUERENTE : ADELVAN DAS NEVES SANTOS CORREIA ADV. : ACUCENA VASCO NASCIMENTO - OAB: 14818-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE CURADOR : ALAELSON DOS SANTOS DECISÃO....: [...] AUTOS CONCLUSOS, PROCEDO O SANEAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO 357 DO CPC. INICIALMENTE, É DE SER REJEITADA A PREFACIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. ISSO PORQUE NÃO SE EXIGE O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL EM RAZÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO (INCISO XXXV DO ARTIGO 5º DA CF/88). DO MESMO MODO, QUANTO A ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL, OBSERVA-SE QUE A PARTE DEMANDANTE NARRA OS FATOS DE FORMA CLARA, TENDO O AUTOR APRESENTADO AMOSTRAGEM DOS DESCONTOS QUE ENTENDE INDEVIDOS E JUSTIFICADO A IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO TOTAL PELA FALTA DE ACESSO AOS EXTRATOS DETIDOS PELO RÉU. ASSIM, INDEFIRO AS PRELIMINARES SUSCITADAS EM DEFESA. SANEANDO O FEITO, FIXO COMO PRONTOS CONTROVERTIDOS: A) A CIÊNCIA INEQUÍVOCA, OU O DEVER DE CIÊNCIA PELA DILIGÊNCIA TÉCNICA (ACESSO AO SISOBI), DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE O ÓBITO DE DAILZA SANTOS DAS NEVES OCORRIDO EM 30/04/2021; B) A LEGITIMIDADE E O LASTRO CONTRATUAL DOS DÉBITOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE APÓS O REFERIDO MARCO TEMPORAL, CONSIDERANDO A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DE MANDATOS PARA DÉBITOS EM CONTA COM A MORTE DA CORRENTISTA; C) A NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS DESCONTADAS E SUA ESSENCIALIDADE PARA O SUSTENTO DO AUTOR INCAPAZ; E D) A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE MATERIAL E MORAL DO REQUERIDO. DE LOGO, NA FORMA DO ART. 355 DO CPC, TENHO O FEITO POR SANEADO. CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO NEGA A ASSINATURA DO CONTRATO APRESENTADA PELA REQUERIDA, DEIXO DE DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FICAM CIENTIFICADAS AS PARTES DOS TERMOS DO ART. 357, § 1º DO CPC, OU SEJA, DO DIREITO DE PEDIR ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES, NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, FINDO O QUAL A DECISÃO SE TORNA ESTÁVEL. INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAREM O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, SOB PENA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

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