Processo 0000373-23.2023.8.13.0637

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, Fórum Mário Mascarenhas de Oliveira, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 0000373-23.2023.8.13.0637 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GUILHERME DE OLIVEIRA CARVALHO CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros SENTENÇA VISTOS ETC. G.d.O.C. e V.L.F.d.S., identificados e qualificados nos autos, foram denunciados e estão sendo processados como incursos nas penas do art. 33 da Lei n°11.343/06, porque, segundo a denúncia, no dia 08/01/2023, por volta de 01h, durante radiopatrulhamento do tático móvel pelo centro, na Rua Alda Garrido, próximo ao local denominado “O Escondidinho”, Policiais Militares constataram que os denunciados transportavam, para fins de mercancia, 04 (quatro) porções de maconha, sendo três porções grandes e uma porção pequena, pesando 74,50g (setenta e quatro gramas e cinquenta centigramas) e 02 (dois) papelotes de cocaína, pesando 0,65g (sessenta e cinco centigramas), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar; além de 01 (uma) balança de precisão; 02 (dois) rolos de plásticos transparentes; 01 (um) aparelho celular da marca Motorola, cor prata; a importância de R$ 102,00 (cento e dois reais) em espécie e o veículo VW Gol Special, ano 1999, cor vermelha, placas CYM4D01, de Baependi/MG, utilizado no transporte dos entorpecentes (ID 9711859305). A denúncia veio instruída com o Inquérito Policial encartado no ID 9711859306. O processo seguiu o rito da Lei n° 11.343, de 23/08/2006. Os acusados foram notificados e apresentaram defesa preliminar (ID 9737243422 e 9738202932). Recebida a denúncia, passou-se à produção da prova oral (ID9744897118). A instrução processual consistiu na oitiva de duas testemunhas arroladas na denúncia, bem como no interrogatório dos acusados, tudo através do sistema de gravação audiovisual, disponível para acesso por meio da plataforma Pje Mídias (ID XXX.XXX.XXX-XX). Em alegações finais, o nobre representante do Ministério Público, após analisar a prova produzida e o direito aplicável à espécie, requereu a parcial procedência da denúncia, condenando-se o acusado G.d.O.C. por infração ao art. art. 33 da Lei 11343/06. Em relação ao acusado V.L.F.d.S., pugnou pela absolvição, por insuficiência probatória (ID XXX.XXX.XXX-XX). O DD. advogado, em defesa do interesse do réu G.d.O.C., pugnou, em sede de preliminares, pelo reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por suposta violação invasão de domicílio. No mérito, requereu a absolvição do réu por insuficiência probatória. Subsidiariamente, suscitou pela desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei de Drogas. Em caso de condenação, requereu a aplicação da pena em seu mínimo legal, com o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas (ID XXX.XXX.XXX-XX). O DD. Advogado, em defesa do interesse do réu V.L.F.d.S., pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386 inciso II ou V do Código de Processo Penal(ID XXX.XXX.XXX-XX). CACs juntadas no ID XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX RELATADOS, em síntese do necessário, FUNDAMENTO e DECIDO. DA PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO:…

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