Processo 0000373-32.2020.8.19.0032
TJRJ • Recurso Extraordinário
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0000373-32.2020.8.19.0032 Assunto: Alimentação Escolar / Qualidade / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0000373-32.2020.8.19.0032 Protocolo: 3204/2026.00312767 RECTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES Funcio
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