Processo 0000373-32.2020.8.19.0032

TJRJ • Recurso Extraordinário

Tribunal
Número CNJ
0000373-32.2020.8.19.0032
Classe
Recurso Extraordinário
Órgão Julgador
3vp - Divisao de Processamento
Última publicação
14/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0000373-32.2020.8.19.0032 Assunto: Alimentação Escolar / Qualidade / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0000373-32.2020.8.19.0032 Protocolo: 3204/2026.00312767 RECTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES Funcio

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