Processo 0000373-72.2025.8.25.0005

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20273/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601117343 NÚMERO ÚNICO: 0000373-72.2025.8.25.0005 PROCESSO ORIGEM....202589000373 PROCEDÊNCIA........ARAUÁ GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - JEFERSON RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO - DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO - OAB: 7347/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARAUA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - GERUZA EMANUELLE AVELINO DOS SANTOS - OAB: 10224/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARAUÁ/SE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE EVIDENTE. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES.INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E EXCEPCIONALIDADE EM DECORRÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, IX, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS ENTABULADO ENTRE AS PARTES REFERENTE AO PERÍODO EFETIVAMENTE COMPROVADO. EFEITOS DECORRENTES DA NULIDADE QUALIFICADA. FÉRIAS COM 1/3 E 13º DEVIDOS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 916 E 551 DO STF. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO INDEVIDO. VERBA DE NATUREZA CELETISTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDOEPROVIDO PARCIALMENTE.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE A AUTORA ESTÁ DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CPC, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 99, §3º DO CPC.2. PRETENDE A PARTE RECORRENTE/DEMANDANTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 24/02/2026  PP. 85/92) O RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, INCLUSIVE EM DOBRO) RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE LABOROU PARA A MUNICIPALIDADE MEDIANTE CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS, ENTRE JANEIRO DE 2021 E DEZEMBRO DE 2024..3. O CERNE DA LIDE CONSISTE EM PERQUIRIR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL, EM FAVOR DO REQUERENTE, AO PAGAMENTO DE FÉRIAS (SIMPLES E EM DOBRO) COM 1/3, DO 13º SALÁRIO, O QUE PERPASSA PELA ANÁLISE DA HIGIDEZ E DA LEGALIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES.4. O AUTOR PRESTOU SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE ARAUÁ EXERCENDO AS FUNÇÕES DE GARI - CT E AGENTE DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA POR MEIO DE SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. OS PERÍODOS LABORADOS, CONFORME AS FICHAS FINANCEIRAS ACOSTADAS ÀS PP. 52/56, COMPREENDEM OS INTERVALOS DE 01/01/2021 A 31/12/2021, DE 03/01/2022 A 01/04/2022, DE 13/01/2023 A 31/03/2023, DE 02/01/2024 A 30/06/2024 E DE 01/07/2024 A 01/10/2024.5. NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, O MUNICÍPIO NÃO EXPÔS A SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFICARIA A CONTRATAÇÃO DA AUTORA, A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO E O INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL, TAMPOUCO DEMONSTROU A INEVITABILIDADE PARA A FEITURA DO PACTO ENTRE AS PARTES. É DIZER: O ENTE NÃO INDICOU EM QUAL HIPÓTESE A CONTRATAÇÃO DEU-SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ADEMAIS, NÃO FORA ANEXADO AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL OU LEI QUE RESPALDE O VÍNCULO ENTRE AS PARTES, COM PORMENORIZAÇÃO DOS DIREITOS E DEVERES ATINENTES AO PACTO.6. NESSE CONTEXTO, POR SE TRATAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.