Processo 0000373-74.2025.5.23.0071

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATSum 0000373-74.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: ELEN KAROLINE CAOVILLA RECLAMADO: SILMARA DA SILVA LOPES - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79dd7a0 proferido nos autos. 1. Conclusos os autos ante o depósito judicial espontâneo (ID 05e8f24) do valor correspondente à obrigação de pagar liquidada no ID 97df609 /ID 51ea304 (R$4.940,06) e pedido de conversão do seguro desemprego. 2. Ante os dados bancários apresentados pelo(a) credor(a) em ID 814ef23 e procuração para receber e dar quitação (ID b26b71a), solicite-se à instituição bancária (Siscondj/SIF) que, no prazo de até 15 dias, utilizando-se do depósito judicial ID 05e8f24 (ID 081510000001942352), realize os recolhimentos/transferências observando-se a ordem de cumprimento a seguir enumerada: R$ 329,30 a título de contribuição previdenciária por meio de guia DARF com o código 6092, conforme instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR n. 2/2023, alterado pelo Ato Codar n. 14, de 12/07/2023 (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=128264), sendo que mais informações podem ser obtidas no https://portal.trt3.jus.br/internet/servicos/e-guia-sif#autotoc-item-autotoc-2.R$ 120,49 a título de custas processuais, por meio de guia GRU anexa ao ofício, cujas orientações de expedição encontram-se no link https://portal.trt23.jus.br/portal/guias-para-recolhimento/gru-guia-de-recolhimento-da-uni%C3%A3o.R$ 217,72 a título de honorários advocatícios devidos ao patrono da exequente: Dr. Willian Gabriel de Lima, Chave PIX (CPF): XXX.XXX.XXX-XX, Caixa Econômica Federal, Agência: 3384, Conta Poupança: 784714311-0.ao final, transfira o saldo remanescente à parte exequente, observando os dados bancários e percentuais a seguir:  Dr. Willian Gabriel de Lima, Chave PIX (CPF): XXX.XXX.XXX-XX, Caixa Econômica Federal, Agência: 3384, Conta Poupança: 784714311-0. Se necessário, instrua o alvará/ofício com as guias e demais informações necessárias ao seu regular cumprimento. * Oriento a instituição bancária a se abster de tarifar os resgates/movimentações de depósitos judiciais, ainda que para transferência a contas bancárias de outras instituições, conforme determinação do Banco Central e recomendações do Conselho Seccional da OAB-MT, nos termos dos ofícios eletrônicos recebidos nesta unidade da Superintendência Executiva da Caixa Econômica Federal e da Agência Setor Público MT do Banco do Brasil. * Oriento a instituição bancária a encerrar referida conta judicial, apresentando nos autos o respectivo comprovante de encerramento. Em caso de impossibilidade técnica para encerrar a conta judicial e até que seja dada solução ao caso, deverá a instituição bancária juntar o extrato da conta com saldo zerado. (Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n. 01, de 14 de fevereiro de 2019). 3. Constatado erro material e/ou a ausência de qualquer informação necessária ao cumprimento deste despacho/ofício, deverá a Secretaria prestar à instituição bancária a informação correta e/ou intimar a parte credora, por seus procuradores, para que apresente nos autos, no prazo de 5 dias, documento e/ou informação necessária para o recebimento do crédito que lhe corresponde, sob pena de preclusão. 4. Intimo a executada, por quem a representa, a respeito da petição ID c8a298c no prazo de até 10 dias, sob pena de preclusão. 5. Após a comprovação da(s) sobredita(s)…

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