Processo 0000373-97.2023.5.10.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000373-97.2023.5.10.0009 RECLAMANTE: ISABEL CRISTINA SANTANA RECLAMADO: ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13a8322 proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor NAIRA ELIZA MENEGAT, no dia 30/04/2026.   DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA (ID 24e5aaf), informando a homologação do plano de sua recuperação judicial pelo juízo universal (ID 3cef1de) e pleiteando a suspensão da execução, bem como a expedição de certidão para habilitação do crédito e dos honorários periciais no juízo da recuperação. Manifestação da exequente no ID febece6, sustentando a natureza extraconcursal do crédito, sob o argumento de que o trânsito em julgado ocorreu após o pedido de recuperação, e requerendo o redirecionamento da execução em face do sócio. É o relatório. II - ADMISSIBILIDADE Regularmente apresentada, conheço da exceção da parte. III - FUNDAMENTAÇÃO A. Impossibilidade de execução e incompetência da justiça do trabalho Sustenta a executada a impossibilidade do pagamento do crédito autoral na presente execução trabalhista, haja vista estar a empresa executada em recuperação judicial com plano já homologado. Com razão. A partir do deferimento da recuperação judicial da empresa, a competência da justiça do trabalho fica limitada à individualização e à quantificação do crédito do obreiro, após o que deverá ser expedida certidão para habilitação do montante no juízo universal da recuperação. É dizer, a competência da justiça do trabalho vai até a fase de liquidação da sentença. Apurado o crédito autoral, o que já ocorreu nestes autos conforme a decisão de homologação de ID 9d8638f, expedir-se-á certidão de habilitação do crédito devido, para que a reclamante o requeira nos autos da recuperação judicial. Desse modo, acolho a exceção de pré-executividade no tema para determinar que a secretaria proceda com a expedição da certidão de habilitação de créditos da exequente. Pela mesma razão é que improcede o pedido de declaração de incompetência da justiça do trabalho para a liquidação do crédito autoral. Com efeito, a competência do juízo trabalhista, nos casos de deferimento da recuperação judicial, vai até a fase de liquidação da sentença, sem que haja necessidade de deslocamento de competência para o juízo recuperacional antes da plena quantificação do valor devido. Ao contrário, a liquidação do crédito no juízo trabalhista atende à celeridade processual, já que, no juízo recuperacional, bastará habilitar o crédito já liquidado. Rejeito, também, o pleito de suspensão total do feito, uma vez que a execução prosseguirá para a individualização do crédito e, conforme se verá adiante, em face dos responsáveis subsidiários ou sócios, se houver. B. Da natureza do crédito A executada alega que o crédito objeto da presente execução possui natureza concursal, uma vez que o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial. A exequente, por sua vez, defende a natureza extraconcursal, alegando que o crédito só se constituiu com o trânsito em julgado em 2024. Com razão a executada. Conforme tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1051, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é…

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