Processo 0000374-39.2025.8.25.0011

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202563300382 NÚMERO ÚNICO: 0000374-39.2025.8.25.0011 REQUERENTE : INGRID DOS SANTOS PAES ADV. : FELIPE ARAUJO HARDMAN - OAB: 8545-SE REQUERIDO : KEVEN JUAN SANTOS DE JESUS SOUZA, SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, CONFIRMO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEFINITIVA, O VALOR MENSAL CORRESPONDENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DE CADA PAGAMENTO, TUDO COM BASE NO ARTIGO 1.634, I, DO CÓDIGO CIVIL C/C LEI Nº 11.804/2008. O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA REQUERENTE VIA PIX, CONFORME DADOS INFORMADOS NOS AUTOS. FICA ESTABELECIDA A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO FILHO(A) APÓS O NASCIMENTO, MANTENDO-SE O MESMO PERCENTUAL E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO ORA FIXADOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.804/2008. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A CARGO DO REQUERIDO. CASO NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, OFICIE-SE AO SETOR DE ARRECADAÇÕES DO TJSE A FIM DE QUE ADOTE AS MEDIDAS JUDICIAIS E/OU EXTRAJUDICIAIS DESTINADAS À EXIGÊNCIA DO REFERIDO ENCARGO. CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO BEL. FELIPE ARAUJO HARDMAN - OAB 8.545/SE, NOMEADO PARA ATUAR EM FAVOR DOS INTERESSES DA PARTE AUTORA (FL. 13), EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NESTA COMARCA. OFICIE-SE À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DANDO CIÊNCIA DA PRESENTE CONDENAÇÃO. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O ESTADO DE SERGIPE, EXPEÇA-SE RPV REQUISITANDO-SE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO NESTES AUTOS, COM PRAZO DE 02 (DOIS) MESES. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, DECORRIDO O PRAZO, CERTIFICADO NOS AUTOS, VENHAM ESTES CONCLUSOS PARA SEQUESTRO DOS VALORES VIA SISBAJUD. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.

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