Processo 0000374-48.2026.5.19.0261

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA PAP 0000374-48.2026.5.19.0261 REQUERENTE: EDSONIA CAVALCANTE DA SILVA REQUERIDO: SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7200c91 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de produção antecipada de provas (PAP), que conta com procedimento específico (art. 381 e seguintes do CPC), envolvendo apenas obrigação de fazer (exibição de documentos), sendo desnecessária a inclusão na pauta de audiências. No caso dos autos, devidamente justificada a interposição da presente ação, nos termos dos incisos II e III do art. 381 do CPC. A causa de pedir da exordial se amolda, portanto, às hipóteses legais. Dessa forma, com espeque no § 1º do art. 382 do CPC, CITE- SE a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos solicitados na peça pórtico (#id:6f48cba), ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sendo certo que, neste procedimento, não se admite defesa ou recurso, e que este Juízo não se pronunciará sobre a ocorrência ou inocorrência dos fatos, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, e tampouco este procedimento previne a competência deste Juízo para o conhecimento de eventual ação principal, conforme artigos 381, § 4º, e art. 382 do CPC. A aplicação de multa diária, na forma do Tema nº. 1.000 do C. STJ, somente será analisado após o prazo fixado para a reclamada apresentar documentos solicitados. Juntados os documentos ou justificada a impossibilidade de fazê-lo, dê-se vista ao requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se no que entender de direito. Cumpridas as determinações supra e escoados, conforme ocaso, os prazos assinados, tornem-se os autos conclusos para novas deliberações. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 22 de abril de 2026. ANA PAULA MENDONCA MONTALVAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSONIA CAVALCANTE DA SILVA

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