Processo 0000374-54.2026.5.13.0022

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000374-54.2026.5.13.0022 AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA JUNIOR RÉU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fa460c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ PEREIRA DA SILVA JUNIOR em face de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., rejeito as preliminares suscitadas pela reclamada e, no mérito, julga a 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar que a reclamada disponibilize ao reclamante, no prazo de 15 dias, em meio digital, os documentos técnicos e ocupacionais existentes e pertinentes ao período contratual do autor, nos termos da fundamentação, especialmente PPP, LTCAT, PPRA, PGR, PCMSO, ASOs, exames ocupacionais, AET ou avaliação ergonômica preliminar, ficha de EPIs, CAT eventualmente emitida e demais documentos ambientais relacionados à função exercida, ou, em caso de inexistência, apresente declaração específica e fundamentada, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada inicialmente a R$ 9.000,00. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da parte autora, no importe de 10% sobre R$ 5.000,00, valor ora arbitrado à obrigação deferida para esse fim. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação. Proceda a Secretaria da Vara às notificações de estilo, inclusive por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Proceda a Secretaria da Vara notificações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e na forma postulada. Sentença assinada eletronicamente pelo juiz José Airton Pereira (Lei nº 11.419/2006). JOSE AIRTON PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

O TRT13 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.