Processo 0000375-19.2017.8.05.0154
TJBA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000375-19.2017.8.05.0154 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: BRENDO GUEDES DOS SANTOS Advogado(s): VALERIA CRUZ NEVES DO AMARAL (OAB:BA40186), ROSANIA MARIA DOS SANTOS (OAB:BA43174) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública i
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