Processo 0000375-40.2025.8.25.0038
TJSE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202572000380 NÚMERO ÚNICO: 0000375-40.2025.8.25.0038 AUTOR : ANTONIO FRANCISCO DA SILVA ADV. : ANTONIO DOS SANTOS GOMES - OAB: 16658-SE RÉU : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO: 1. ACOLHO EM PARTE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA REQUERIDA E, POR CONSEGUINTE, COM ARRIMO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PRO
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