Processo 0000375-46.2026.5.08.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PLENO Relatora: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Precat 0000375-46.2026.5.08.0000 REQUERENTE: LUCIANO COSME ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DO PARA E OUTROS (1) Ofício Requisitório nº 105/2026/TRT8/COFAZ/GPREC 28 de abril de 2026 A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Hana Ghassan Tuma Governador  do(a) ESTADO DO PARA Assunto: Ofício Requisitório Senhor(a) Governador(a), Nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição da República e artigo 15, § 2º, da Resolução CNJ 303/2019, requisito o valor abaixo discriminado para pagamento do Precatório 0000375-46.2026.5.08.0000 (RP 02360/2026), cujo processo de origem é o de número 0000401-65.2023.5.08.0124. DADOS E INFORMAÇÕES DO PRECATÓRIO Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 07/05/2023 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 20/05/2025 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 11/03/2026 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 26/03/2026 Data do trânsito em julgado que reconheceu parcela incontroversa: 11/03/2026 Natureza do Crédito: Alimentar Natureza da Obrigação (assunto tabela TUA CNJ): Entidade Devedora: EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXT RURAL DO ESTADO DO PARA - 05.402.797/0001-77 Ente Devedor: ESTADO DO PARA - 05.054.861/0001-76 Número do Processo de Execução ou cumprimento de sentença(caso divirja do número da ação originária): Juízo de origem da requisição de pagamento: VARA DO TRABALHO DE XINGUARA Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso divirja da origem da requisição de pagamento: DADOS E INFORMAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS Beneficiário originário do crédito: LUCIANO COSME ALMEIDA CPF/CNPJ ou RNE(Registro Nacional de Estrangeiro): XXX.XXX.XXX-XX Data de Nascimento: 22/08/1973 Órgão do empregado/servidor público, quando vinculado à Administração Direta, e a condição de ativo, inativo ou pensionista: Superpreferência deferida pelo Juízo da Execução: Não Nome e número do Banco: BANPARÁ - 037 Nº da Agência: 040 Nº da Conta: 203591-0 Titular da Conta: LUCIANO COSME ALMEIDA CPF/CNPJ do titular da conta: XXX.XXX.XXX-XX Nome do Procurador: Renato da Silva Neves OAB: PA0012819 CPF/CNPJ do Procurador: XXX.XXX.XXX-XX Valor do Principal Corrigido: Índice de Juros ou da taxa SELIC: Valor dos Juros: - Quando submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA: Número de meses a que se refere a conta de liquidação: Valor das deduções da base de cálculo (despesas com ação judicial): Base de cálculo do Imposto de Renda: VALORES Exequente líquido: R$ 884.196,54 Contribuições previdenciárias Beneficiário: R$ 50.471,46 Contribuições previdenciárias Executado: R$ 224.396,78 Imposto de Renda: R$ 183.215,10 Contribuição para o FGTS: R$ 54.811,90 Custas Judiciais: R$ 0,00 Outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado: R$ 0,00 Valor total devido ao beneficiário: R$ 1.397.091,78   DESTAQUES Beneficiário: Renato da Silva Neves Tipo do destaque: Honorários Advocatícios CPF/CNPJ ou RNE(Registro Nacional de Estrangeiro): XXX.XXX.XXX-XX Data de Nascimento: Nome e número do Banco: BANCO DO BRASIL - 001 Nº da Agência: 1183-5 Nº da Conta: 36525-4 Titular da Conta: Renato da Silva Neves CPF/CNPJ do titular da conta: XXX.XXX.XXX-XX Exequente líquido: R$ 221.049,13 Imposto de Renda: R$ 0,00 Valor total devido ao beneficiário: R$ 221.049,13 VALOR TOTAL DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO R$ 1.618.140,91   Atenciosamente, BELEM/PA, 06 de maio de…

Ver a publicação completa →

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.