Processo 0000376-19.2011.8.14.0039

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0000376-19.2011.8.14.0039 REQUERENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXEQUENTE: IZNER HANNA GARCIA, JADER BENEDITO DA PAIXAO RIBEIRO Endereço: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA Endere�o: desconhecido Nome: IZNER HANNA GARCIA Endereço: 15, 419A, CENTRO, ITUIUTABA - MG - CEP: 38300-134 Nome: JADER BENEDITO DA PAIXAO RIBEIRO Endereço: PASSAGEM DOUTEL, 048, AV MARQUES DE HERVAL, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66080-210 REQUERIDO: U GUAZU AGROPECUARIA SA, ALFREDO MANOEL FERNANDES FILHO, MARIA MARJORIE MENEZES KFOURY FERNANDES, ALFREDO MANOEL FERNANDES, FAZENDA MIRONGA S/A EXECUTADO: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Nome: U GUAZU AGROPECUARIA SA Endere�o: desconhecido Nome: ALFREDO MANOEL FERNANDES FILHO Endere�o: desconhecido Nome: MARIA MARJORIE MENEZES KFOURY FERNANDES Endere�o: desconhecido Nome: ALFREDO MANOEL FERNANDES Endere�o: desconhecido Nome: FAZENDA MIRONGA S/A Endere�o: desconhecido Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 DECISÃO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por JÁDER BENEDITO DA PAIXÃO RIBEIRO e IZNER HANNA GARCIA, em face do BANCO DA AMAZÔNIA S.A. – BASA, tendo por objeto a satisfação do saldo remanescente de verba honorária advocatícia ajustada em acordo judicial homologado. Extrai-se dos autos que as partes celebraram transação, devidamente homologada por sentença (ID 172722022), com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, mediante a qual restou fixado o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) a título de honorários advocatícios devidos aos exequentes. Informam os exequentes que a instituição financeira executada adimpliu parcela substancial da obrigação pactuada, mediante a transferência de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) à conta indicada pelo advogado Izner Hanna Garcia e de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) à conta indicada pelo advogado Jáder Benedito da Paixão Ribeiro, perfazendo o montante de R$ 1.210.000,00 (um milhão, duzentos e dez mil reais), remanescendo pendente de satisfação a quantia de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). Aduzem que a satisfação da parcela remanescente estava condicionada à expedição de alvará de levantamento pelo eminente Relator da Ação Rescisória nº 0800942-95.2024.8.14.0000, porquanto correspondente à fração de honorários advocatícios depositada em conjunto com o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exigido como condição de procedibilidade daquela demanda, nos termos do art. 968, II, do CPC. Nada obstante, conforme despacho proferido em 13 de maio de 2026 (ID 36278742 dos autos da ação rescisória, juntado a estes autos sob ID 175552467), o Relator indeferiu o requerimento de levantamento, ao fundamento de que o depósito em questão ostenta natureza de garantia legal vinculada, nos termos do art. 974, parágrafo único, do CPC, somente sendo passível de liberação após o trânsito em julgado do decisum final, em favor da parte que a ele fizer jus. Ante o óbice verificado, requereram os exequentes, na petição de ID 175552459, a intimação do BASA para que promova, mediante simples transferência bancária, a quitação integral do saldo remanescente, sustentando que o numerário depositado nos autos da ação rescisória reverterá, ao final, em benefício da própria…

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