Processo 0000376-29.2025.8.25.0069

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19961/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819463 NÚMERO ÚNICO: 0000376-29.2025.8.25.0069 PROCESSO ORIGEM....202582100393 PROCEDÊNCIA........MOITA BONITA GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500839683 APELANTE - BANCO C6 CONSIGNADO S.A ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE APELADO - MANOEL LIMA DOS SANTOS ADVOGADO - PATRICIA LEITE SAMPAIO RODRIGUES - OAB: 3429/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A CONTRATO DESCONHECIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PARA FINS DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. NAS RAZÕES RECURSAIS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DEFENDE A REGULARIDADE DO CONTRATO DEBATIDO NA AÇÃO DE ORIGEM E, POR CONSEGUINTE, A LICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS, ASSIM COMO A INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZÁVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO E, EM CASO NEGATIVO, SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR4. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À LUZ DA SÚMULA Nº 297 DO STJ, SENDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR OBJETIVA. 5. NOS TERMOS DO ART. 373, II C/C ARTS. 428, I E 429, II DO CPC, E À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.061, NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE.6. IN CASU, MALGRADO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA TENHA SIDO QUESTIONADA PELA PARTE AUTORA, O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ONUS PROBANDI QUANTO À CONTRATAÇÃO.7. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESTA CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS.8. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, IMPÕE-SE A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E, DE FORMA DOBRADA, DOS VALORES DESCONTADOS APÓS ESTA DATA. 9. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO OCASIONOU TRANSTORNOS EMOCIONAIS E/OU CONSTRANGIMENTOS À PARTE AUTORA QUE CONFIGURASSEM OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO SE TRATANDO DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), MAS SIM DE MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO, NÃO SE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES…

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