Processo 0000376-31.2026.5.08.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PLENO Relatora: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Precat 0000376-31.2026.5.08.0000 REQUERENTE: RENATO DA SILVA NEVES REQUERIDO: ESTADO DO PARA E OUTROS (1) Ofício Requisitório nº 106/2026/TRT8/COFAZ/GPREC 28 de abril de 2026 A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Hana Ghassan Tuma Governador (a) ESTADO DO PARA Assunto: Ofício Requisitório Senhor(a) Governador(a), Nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição da República e artigo 15, § 2º, da Resolução CNJ 303/2019, requisito o valor abaixo discriminado para pagamento do Precatório 0000376-31.2026.5.08.0000 (RP 02361/2026), cujo processo de origem é o de número 0000401-65.2023.5.08.0124. DADOS E INFORMAÇÕES DO PRECATÓRIO Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 07/05/2023 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 20/05/2025 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 11/03/2026 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 26/03/2026 Data do trânsito em julgado que reconheceu parcela incontroversa: 11/03/2026 Natureza do Crédito: Alimentar Natureza da Obrigação (assunto tabela TUA CNJ): Entidade Devedora: EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXT RURAL DO ESTADO DO PARA - 05.402.797/0001-77 Ente Devedor: ESTADO DO PARA - 05.054.861/0001-76 Número do Processo de Execução ou cumprimento de sentença(caso divirja do número da ação originária): Juízo de origem da requisição de pagamento: VARA DO TRABALHO DE XINGUARA Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso divirja da origem da requisição de pagamento: DADOS E INFORMAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS Beneficiário originário do crédito: Renato da Silva Neves CPF/CNPJ ou RNE(Registro Nacional de Estrangeiro): XXX.XXX.XXX-XX Data de Nascimento: 30/12/1976 Órgão do empregado/servidor público, quando vinculado à Administração Direta, e a condição de ativo, inativo ou pensionista: Superpreferência deferida pelo Juízo da Execução: Não Nome e número do Banco: 01 Nº da Agência: 1183-5 Nº da Conta: 36525-4 Titular da Conta: Renato da Silva Neves CPF/CNPJ do titular da conta: XXX.XXX.XXX-XX Valor do Principal Corrigido: Índice de Juros ou da taxa SELIC: Valor dos Juros: - Quando submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA: Número de meses a que se refere a conta de liquidação: Valor das deduções da base de cálculo (despesas com ação judicial): Base de cálculo do Imposto de Renda: VALORES Exequente líquido: R$ 134.327,27 Contribuições previdenciárias Beneficiário: R$ 0,00 Contribuições previdenciárias Executado: R$ 0,00 Imposto de Renda: R$ 0,00 Contribuição para o FGTS: R$ 0,00 Custas Judiciais: R$ 0,00 Outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado: R$ 0,00 Valor total devido ao beneficiário: R$ 134.327,27 VALOR TOTAL DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO R$ 134.327,27   Atenciosamente, BELEM/PA, 06 de maio de 2026. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - R.D.S.N.

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