Processo 0000376-57.2026.5.06.0171

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000376-57.2026.5.06.0171 RECLAMANTE: GERLANE MARCELINO DE FARIAS RECLAMADO: SERVITIUM EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aba0327 proferido nos autos. DESPACHO: 1. Recebo a emenda à inicial, apresentada por meio da petição de ID.69db12b. 2. Ante a concordância da parte ré, o presente feito tramitará na modalidade do Juízo 100% Digital. Assim, a audiência já designada se realizará de forma telepresencial. Considerando que a opção pelo Juízo 100% Digital traz consigo responsabilidades específicas para todos os envolvidos no processo, conforme Resolução nº 345/2020 do CNJ e Ato TRT6 GP nº 535/2021, e considerando a Resolução nº 465/2020 do CNJ e o Ato Conjunto TRT6 GP-GVP-CRT n° 06/2020 que tratam de audiências telepresenciais, e a fim de prevenir situações que possam causar tumulto processual, retardamento no andamento do feito ou mesmo prejuízo processual, devem as partes e advogados atentar que: 2.1. Ao optar pela tramitação do feito na modalidade do Juízo 100% Digital, assumem o compromi.sso e a responsabilidade de garantir condições técnicas para participar dos atos processuais remotamente, incluindo para as testemunhas que pretendem convidar, sendo necessário: - dispositivo eletrônico adequado (computador, notebook, tablet ou smartphone); - conexão estável à internet; - câmera e microfone em pleno funcionamento; - aplicativo Zoom instalado e atualizado; - conhecimento adequado para uso do aplicativo Zoom. 2.2. Os participantes de audiência telepresencial devem: - estar em ambiente apropriado, que assegure privacidade e ausência de interferências sonoras, além de iluminação adequada; - usar vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato; - acessar a sala virtual com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos do horário designado; - manter as câmeras ligadas durante todo o ato; - apresentar documento de identificação oficial com foto quando solicitado; 2.3. Quanto aos prazos e penalidades: - o prazo de tolerância para possíveis atrasos de conexão ao link será de 5 (cinco) minutos; - será considerado ausente o participante que não acessar a videoconferência dentro desse período; - não serão aceitos pedidos de adiamento por ausência de condições técnicas de quaisquer participantes, inclusive testemunhas; - a ausência injustificada ou impossibilidade técnica de participação acarretará: em audiência inicial, o arquivamento da reclamação (reclamante) ou revelia e confissão quanto à matéria fática (reclamada); em audiência de instrução, a pena de confissão ficta à parte ausente; em relação a testemunha, preclusão da produção da prova testemunhal. 2.4. As testemunhas devem permanecer sozinhas no ambiente em que estiverem, não podem consultar documentos ou pessoas durante o depoimento, salvo mediante autorização judicial, e devem posicionar a câmera de modo a permitir visualização do ambiente. Recomenda-se que os participantes realizem testes prévios de conexão, áudio e vídeo, evitando contratempos ou prejuízos processuais durante a audiência. A inobservância de quaisquer dos requisitos dos itens acima impossibilitará a participação do interessado na audiência. Na ocorrência de problemas técnicos atribuíveis ao Poder Judiciário, a audiência será redesignada, sem prejuízo às partes. À Secretaria para alterar o tipo de audiência para “audiência inicial por videoconferência” e…

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