Processo 0000376-65.2025.8.17.2360

TJPE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0000376-65.2025.8.17.2360
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau
Última publicação
09/06/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000376-65.2025.8.17.2360. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BUIQUE/PE. RECORRIDOS(AS): GEFFERSON CAVALCANTE SIQUEIRA. DECISÃO: Trata-se de recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (ID58137534) em face do acórdão de ID54284806, que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto. Eis a ementa: “EMENTA:

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