Processo 0000376-83.2004.8.12.0018

Sentença de fls. 161-163: "(...) Ante o exposto, decreto A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, de ofício, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC c/c art. 206, § 5º, inciso I, do CC; julgando o processo extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, e

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