Processo 0000376-96.2026.5.10.0801

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATSum 0000376-96.2026.5.10.0801 RECLAMANTE: KAROLANE MARTINS PEREIRA RECLAMADO: R DE S BARRETO LTDA, COLORE MAKEUP LTDA, COLORE MAKEUP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a75fe0c proferido nos autos. 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 302 Norte Conjunto QI 12 Alameda 2, Lote 1A, Plano Diretor Norte, PALMAS/TO - CEP: 77006-338  e-mail: svt01.palmas@trt10.jus.br Horário de atendimento presencial 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira. Horário de atendimento no Balcão Virtual:  10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados -  Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/)   RECLAMANTE (A):  KAROLANE MARTINS PEREIRA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX        RECLAMADO(A): R DE S BARRETO LTDA, CNPJ: 49.835.118/0001-29; RAFAEL DE SOUZA BARRETO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; COLORE MAKEUP LTDA, CNPJ: 27.536.231/0001-70; MUNDO COLORE OUTLET LTDA, CNPJ: 62.600.038/0001-52; COLORE MAKEUP LTDA, CNPJ: 50.272.197/0001-96; FLAVIA BARBOSA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX   TERMO  DE  CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) DANIEL DE ABREU NOLETO, em 18 de junho de 2026.   DESPACHO Vistos os autos. Considerando que a obrigação de anotar a CTPS Digital demanda unicamente a informação do número de CPF, informação já existente nos autos, intime-se o(a) Reclamado(a) para que, no prazo 5 dias, proceda às devidas anotações na CTPS do(a) obreiro(a), sob as penas cominadas da sentença. Confiro desde logo ao presente despacho, visando à celeridade/efetividade do provimento jurisdicional, força de ALVARÁ JUDICIAL perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para autorizar o levantamento dos depósitos vinculados na conta do FGTS do(a) reclamante, bem como  a habilitação do(a) trabalhador(a)  KAROLANE MARTINS PEREIRA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX  no programa do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD, do comprovante de saque do FGTS/multa rescisória e do carimbo/data de baixa da CTPS, desde que atendidos os demais requisitos legais. Informa-se, neste ato,   a data da saída em 16/03/2026, bem como o CNPJ da reclamada:  R DE S BARRETO LTDA, CNPJ: 49.835.118/0001-29 .O prazo de validade do alvará será de 90 dias, a contar de sua expedição.Cumpra-se na forma da Lei. CITE(M)-SE o(s) executado(s) R DE S BARRETO LTDA, COLORE MAKEUP LTDA 27.536.231/0001-70 E COLORE MAKEUP LTDA 50.272.197/0001-96  via  DEJT  para pagamento da execução, no importe de R$ 25.473,18 no prazo de 48 horas (CLT, art. 880), sob pena de constrição de bens.  Poderá, ainda, garantir a execução, mediante indicação de bens livres e desembaraçados de acordo com a gradação estabelecida pelo artigo 835 do CPC.   O pagamento deverá ser realizado EXCLUSIVAMENTE em conta judicial junto à Caixa Econômica Federal (link para gerar o boleto de depósito judicial:  (  https://pje.trt10.jus.br/sif/boleto/novo  ) . O boleto poderá ser pago em qualquer banco, físico ou virtual. No caso de execução voltada contra Pessoa Jurídica de direito privado,  a inércia importará presumir-se a inexistência de bens passíveis de constrição, razão que ensejará oportuna diligência dos sócios junto aos Órgãos Oficiais, visando à instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). À parte empregadora, caberá, sob as penas legais, prestar as informações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais…

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