Processo 0000377-26.2026.5.06.0144

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC JABOATÃO DOS GUARARAPES ATSum 0000377-26.2026.5.06.0144 RECLAMANTE: RONALDO GOMES DA SILVA RECLAMADO: GRAND LOG LOGISTICA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e56b2da proferido nos autos. MENOS CONFLITOS, MAIS RECOMEÇOS !!!                                              CONCILIANDO... A GENTE SE ENTENDE !!!   A conciliação é a forma mais adequada, rápida, menos desgastante, menos onerosa para  resolver conflito!!  DESPACHO Vistos etc.  Ante o erro material ocorrido no termo de homologação de Id:dbbae08, e o fato de que tal equívoco é passível de correção ex officio, a teor dos artigos 833 da CLT c/c 494, I, do NCPC, determino que, na ata de audiência supracitada: Onde se lê: "QUITAÇÃO O(a) trabalhador(a) dá plena e geral quitação quanto ao objeto da ação e ao extinto contrato de trabalho, referente ao período de  01/07/2025 a 27/04/2026. Registra-se que a(o) trabalhador(a) está ciente sobre o valor do acordo e da cláusula de quitação geral do contrato de trabalho, consoante conteúdo da petição assinada de #id: f7ca8eb". "OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO DA BAIXA NA CTPS O(A) empregador(a) deverá proceder com anotação da  baixa no contrato de trabalho, na CTPS do(a) empregado(a), fazendo constar como data de saída o dia 27/04/2026, comprovando nos autos no prazo de 5 dias desta homologação."   "ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO FGTS Por ordem deste Juízo, o presente termo de conciliação tem força de ALVARÁ perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para liberação de 100% dos depósitos realizados em sua conta vinculada de FGTS, do(a) parte trabalhadora qualificado(a), pela empresa empregadora abaixo indicada, mais acréscimos legais, dispensando a apresentação da guia TRCT. Dados da parte beneficiária e do Contrato do Trabalho: Nome: RONALDO GOMES DA SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX CTPS nº: 1079488-7406 PIS nº: 165.52491.81-7 Admissão: 01/07/2025 Saída: 27/04/2026 Função: Motorista Salário: R$ 2.764,87 Nome do Empregador: GRAND LOG LOGISTICA E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 54.869.031/0001-02 ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO Por ordem deste Juízo, o presente termo de conciliação tem força de ALVARÁ perante o MINISTÉRIO DO TRABALHO, SINE e demais órgãos competentes para a habilitação, na forma da Lei, do Seguro Desemprego, do(a) parte trabalhadora qualificado(a), dispensando a apresentação da guia TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Deverá o Órgão Ministerial agir de conformidade com a legislação em vigor, inclusive no tocante à verificação do preenchimento, pelo beneficiário, das condições necessárias à percepção do seguro desemprego, deixando de efetivar a habilitação em caso de impedimento legal".   Leia-se: "QUITAÇÃO O(a) trabalhador(a) dá plena e geral quitação quanto ao objeto da ação e ao extinto contrato de trabalho, referente ao período de  01/07/2025 a 17/04/2026. Registra-se que a(o) trabalhador(a) está ciente sobre o valor do acordo e da cláusula de quitação geral do contrato de trabalho, consoante conteúdo da petição assinada de #id: f7ca8eb". "OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO DA BAIXA NA CTPS O(A) empregador(a) deverá proceder com anotação da  baixa no contrato de trabalho, na CTPS do(a) empregado(a), fazendo constar como data de saída o dia 17/04/2026, comprovando nos autos no prazo de 5 dias desta homologação."   "ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO FGTS Por ordem deste Juízo, o presente termo de conciliação tem força…

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