Processo 0000377-37.2026.8.25.0050

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31764/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734707 NÚMERO ÚNICO: 0000377-37.2026.8.25.0050 PROCESSO ORIGEM....202676300178 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - EDENIO LOPES DE ARAUJO ADVOGADO - BRUNA DE ARAÚJO SANTOS - OAB: 16045/SE APELADO - ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO - EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664/PB EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ROL TAXATIVO. AUTORIDADE COATORA. SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DA SEFAZ/SE. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.PARTE IMPETRANTE QUE IMPUGNA A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE ENERGIA INJETADA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021). AUTORIDADE COATORA ORIGINALMENTE INDICADA: SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DA SEFAZ/SE. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA INCLUIR O ESTADO DE SERGIPE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PARA FINS DE COMPETÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE LEGITIMAÇÃO PASSIVA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM MATÉRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA RESTRITA ÀS AUTORIDADES EXPRESSAMENTE ARROLADAS NO ART. 106, INCISO I, ALÍNEAS D E E , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE E NO ART. 31, INCISO I, ALÍNEAS L E M , DO REGIMENTO INTERNO DO TJSE. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. PRERROGATIVA DE FORO DE CARÁTER PESSOAL E FUNCIONAL, INERENTE AO CARGO, INSUSCEPTÍVEL DE TRANSMISSÃO POR VIA HIERÁRQUICA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, DO CPC). AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL PARA APRECIAR O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL DERROGAR REGRA DE COMPETÊNCIA DE HIERARQUIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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