Processo 0000377-46.2021.5.05.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCYENNE AMELIA DE QUADROS VEIGA AP 0000377-46.2021.5.05.0009 AGRAVANTE: JKM PARTIPACOES E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI AGRAVADO: HOSPITAL SALVADOR SERVICOS DE SAUDE LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa98c62 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000377-46.2021.5.05.0009 - Quarta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. JKM PARTIPACOES E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI CLAUDIO COSTA E CASTRO (RJ140826) Recorrido:   Advogado(s):   FRANCISCO CARLOS MOTA VAZ ANDERSON SEIXAS FILHO (BA40030) PETRONIO FARIAS DE AMORIM (BA21683) Recorrido:   Advogado(s):   HOSPITAL SALVADOR SERVICOS DE SAUDE LTDA CLAUDIO LIMA FILGUEIRAS (BA16981) Recorrido:   Advogado(s):   MEDTOWER INVESTIGACAO DIAGNOSTICA LTDA CLAUDIO LIMA FILGUEIRAS (BA16981) Recorrido:   PAULO AUGUSTO KAHALE RAIMUNDO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JKM PARTIPACOES E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo desnecessário.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL DO NECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 26 PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO   A Parte Recorrente requer "o sobrestamento deste recurso até o julgamento definitivo do Tema 26". Entretanto, a questão debatida nos autos corresponde à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de massa falida. Diversamente, portanto, da questão tratada no Tema 26 do TST, que abarca o debate sobre se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial. Desse modo, indefiro o requerimento de sobrestamento do feito. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 2.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA MASSA FALIDA   O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Registre-se que os trechos do voto vencido transcritos nas razões…

Ver a publicação completa →

O TRT5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.