Processo 0000377-89.2023.8.16.0180

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Processo:   0000377-89.2023.8.16.0180 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   03/03/2023 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   GRAZIELE APARECIDA LOPES     SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de GRAZIELE APARECIDA LOPES e outro, já qualificados nos autos, atribuindo-lhes a prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, em razão dos seguintes fatos assim narrados na denúncia: “No dia 3 de março de 2023, por volta das 22h00min, Avenida Pirapo, nº 481, no município de Angulo e Comarca de Santa Fé/PR, os denunciados GEOVANI RODRIGUES DOS SANTOS e GRAZIELE APARECIDA LOPES, consciente e voluntariamente, TRANSPORTAVAM, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 0,023 quilogramas de substância análoga ao crack, conforme boletim de ocorrência no 2023/247032 – mov. 13.1; auto de exibição e apreensão – mov. 13.12/13.14; auto de constatação provisoria da droga – mov. 13.11/13.18; e interrogatório dos denunciados – mov. 13.6 a 13.9. Ressalta-se que tais substâncias psicotrópicas são capaz de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 da SVS/MS, republicada no D.O.U. em 01/12/99, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 40-ANVISA/MS, de 15/07/2009, e respaldada pela Lei nº 11.343/06. Apurou-se dos autos que a equipe policial durante patrulhamento, avistaram um veículo PEUGEOT de cor Prata, com uma das luzes queimadas, assim, optaram pela abordagem para orientação, quando a denunciada GRAZIELE APARECIDA LOPES jogou pela janela uma embalagem branca, que posteriormente, foi identificado como sendo a substância análoga ao crack, fracionadas em 2 (duas) pedras, uma grande e uma pequena, pesando aproximadamente 23 (vinte e três) gramas, que fracionada substância daria aproximadamente 92 (noventa e duas) pedras para venda. Ademais, ambos os denunciados GEOVANI RODRIGUES DOS SANTOS e GRAZIELE APARECIDA LOPES, afirmam, em sede policial, que no dia teria comprado os entorpecentes em uma das “rotatórias” da cidade de Flórida, com um rapaz não identificado, e que no momento da abordagem estariam indo embora para a cidade de Santa Fé/PR”. A denúncia foi oferecida em 30/05/2023 (seq. 20.1), sendo determinada a notificação dos denunciados, em observância ao rito da Lei 11.343/2006 (seq. 28.1). Os denunciados, notificados (seq. 75.1 e 102.2), apresentaram defesa prévia, através de defensores dativos (seq. 105.1), reservando-se o direito de manifestar após a instrução, em momento oportuno (seq. 111.1 e 113.1). Não sendo verificadas quaisquer causas legais que ensejassem a rejeição da denúncia ou que autorizassem a absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 24/04/2025, bem como o feito foi desmembrado em relação ao acusado Geovani Rodrigues dos Santos julgamento (seq. 119.1). No ato, inquiriram-se duas testemunhas da acusação e, ao final, interrogou-se a acusada (seq. 204). O…

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