Processo 0000377-97.2026.8.04.7300

Desse modo, não vislumbrando qualquer vício de consentimento, com fulcro no artigo 74 da Lei nº 9.099/1995, homologo a composição civil firmada entre as partes em sede de audiência preliminar. Registre-se a presente sentença para os fins expressos na supracitada lei dos juizados especiais. Sem con

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.