Processo 0000378-07.2026.8.25.0055

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202688400425 NÚMERO ÚNICO: 0000378-07.2026.8.25.0055 REQUERENTE : . (S.A.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO(A) : . (C.V.A.S.) DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA DE CAIO VINÍCIUS ALVES SANTANA, NOMEANDO COMO SUA CURADORA SIRLENE ALVES DE SANTANA, PARA EXERCER OS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REVOGAÇÃO. A CURADORA DEVE GERIR, ZELAR E PRESERVAR SOMENTE OS INTERESSES DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL DAQUELE, INCLUINDO, NESTE ROL, TODOS OS DIREITOS E DEVERES RELACIONADOS AOS BANCOS, INSS/SERGIPEPREVIDÊNCIA E DEMAIS ÓRGÃOS E/OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE TRATEM DE ASSUNTOS VINCULADOS À SEARA NEGOCIAL E PATRIMONIAL, NÃO PODENDO DISPOR DE SEUS BENS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, TAIS COMO: VEÍCULOS, IMÓVEIS. EXPEÇA-SE O TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, INTIMANDO A NOMEADA PARA ASSINÁ-LO EM 5 (CINCO) DIAS. OUTRAS DETERMINAÇÕES DISPENSO, POR ORA, A ENTREVISTA DO INTERDITANDO, CONSIDERANDO SEU ESTADO DE SAÚDE RELATADO (ACOMPANHAMENTO MÉDICO DOMICILIAR E RETARDO MENTAL GRAVE), ENTENDENDO QUE A PROVA TÉCNICA E SOCIAL SERÁ MAIS ADEQUADA PARA ESTE MOMENTO PROCESSUAL. CITE-SE O INTERDITANDO, VIA MANDADO, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR O PEDIDO EM 15 (CINCO) DIAS (ARTS. 751 E 752, CPC). CASO O OFICIAL DE JUSTIÇA VERIFIQUE A IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR FALTA DE DISCERNIMENTO DO CITANDO, DEVERÁ CERTIFICAR MINUCIOSAMENTE O ESTADO GERAL (ART. 245, CPC). CASO NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE O DEFENSOR PÚBLICO TITULAR DA 3ª DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, CASO O NÚMERO FINAL DO PROCESSO SEJA ÍMPAR, OU O TITULAR DA 4ª DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, CASO O NÚMERO FINAL DO PROCESSO SEJA PAR, PARA EXERCER O ENCARGO DE CURADOR ESPECIAL (ART. 752, §2º, CPC). ACOLHO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL DO CASO PARA VERIFICAR O NÚCLEO FAMILIAR E OS CUIDADOS DISPENSADOS AO INTERDITANDO. DESSE MODO, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA ÀS DILIGÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PSICOSSOCIAL E PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL (VIA PERITO EXTERNO OU MUTIRÃO, CONFORME DISPONIBILIDADE). EM CASO DE PERÍCIA EXTERNA, FIXO OS HONORÁRIOS NO IMPORTE DE R$ 664,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS) A SER CUSTEADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA PORTARIA 22/2024. CONCEDO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS AO PERITO PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. INTIME-SE A REQUERENTE PESSOALMENTE. INTIMEM-SE A DEFENSORIA PÚBLICA E O MINISTÉRIO PÚBLICO ELETRONICAMENTE.

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