Processo 0000378-16.2014.8.10.0032
TJMA • Apelação Criminal
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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 14 a 21 DE JULHO DE 2026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO : 0000378-16.2014.8.10.0032 EMBARGANTE : PAULO IRAN ROQUE DA SILVA FILHO ADVOGADO : STANLEY DE SOUSA PATRICIO FRANCO (OAB/PI 3899-A) EMBARGADO : MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR : DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO EMPREGO DE
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