Processo 0000378-25.2026.8.04.4700

S E N T E N Ç A. (...) Destarte, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo COM resolução de mérito; e assim o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea

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