Processo 0000378-30.2026.8.04.6800

DECISÃO Vistos... Considerando que foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob o nº 0005053-71.2023.8.04.0000 sobre a definição da (in) existência de responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de indenização por dano moral nos casos de indevidos descontos na cont

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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