Processo 0000378-46.2026.8.04.7700
TJAM • Insanidade Mental do Acusado
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Incidente de Insanidade Mental instaurado em desfavor de CAIO FRAZÃO DA SILVA, em virtude de dúvida fundada quanto à sua integridade mental à época dos fatos apurados na ação penal principal (nº 0601279-33.2024.8.04.7700), que versa sobre o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. É o relatório. Passo a decidir. O art. 149 do Código de Processo Penal estabelece que, havendo dúvida sobre a integridade mental do acusado, este deve ser subme
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