Processo 0000378-48.2026.8.25.0009

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202661000382 NÚMERO ÚNICO: 0000378-48.2026.8.25.0009 AUTOR : MARIA DE LOURDES SANTOS LIMA ADV. : LORENA MARIA VIEIRA NASCIMENTO - OAB: 12888-SE RÉU : VALQUÍRIA DECISÃO....: DECISÃO CUIDA-SE DE RECLAMAÇÃO CÍVEL MOVIDA POR MARIA DE LOURDES SANTOS LIMA EM FACE DE VALQUIRIIA FERREIRA SANTOS, VERSANDO SOBRE DIREITO DE VIZINHANÇA, EM QUE SE ALEGA ALTERAÇÃO ESTRUTURAL NÃO AUTORIZADA EM PAREDE DIVISÓRIA DE IMÓVEL DE TAIPA/ALVENARIA, GERANDO RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, APÓS RESTAR INFRUTÍFERA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E RESTAREM ACOLHIDOS OS PEDIDOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE AMBAS AS PARTES (DEFENSORIA PÚBLICA PARA A RÉ E ADVOCACIA DATIVA PARA A AUTORA), A PATRONA DATIVA NOMEADA, DRA. LORENA MARIA VIEIRA NASCIMENTO (OAB/SE 12.888), COLACIONOU MANIFESTAÇÃO DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO. NA MESMA OPORTUNIDADE, REQUEREU A DILAÇÃO DO PRAZO ORIGINALMENTE ASSINALADO POR MAIS 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE ENTREVISTAR A ASSISTIDA HIPOSSUFICIENTE E COLIGIR ELEMENTOS PROBATÓRIOS COMPLEMENTARES APTOS A AMPARAR O REGULAR ADITAMENTO DA EXORDIAL. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR À DEFENSORA DATIVA ENCONTRA AMPARO NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC) E NAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PARIDADE DE ARMAS (ART. 5º, LV, DA CF/88 C/C ART. 7º DO CPC). TRATANDO-SE DE PATROCÍNIO EXERCIDO POR MÚNUS PÚBLICO EM PROL DE ASSISTIDA VULNERÁVEL, MOSTRA-SE RAZOÁVEL A CONCESSÃO DE TEMPO HÁBIL PARA A ESCORREITA INSTRUÇÃO DO FEITO, MORMENTE DIANTE DO ALEGADO PERIGO DE DANO ESTRUTURAL. DIANTE DO EXPOSTO: DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PATRONA DATIVA DA PARTE AUTORA À FL. 75. CONCEDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, PARA QUE A CAUSÍDICA FORMALIZE O ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. ALERTE-SE À SUBSCRITORA QUE, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS NA ATERMAÇÃO (RISCO DE DESABAMENTO AGRAVADO POR INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS), RESTA PLENAMENTE FACULTADA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM ELEMENTOS TÉCNICOS E FOTOGRÁFICOS QUE EVIDENCIEM O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, TAIS COMO PEDIDOS DE EMBARGO DE OBRA OU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA CAUTELAR. APRESENTADO O ADITAMENTO OU DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS, DETERMINO A IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS COM VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, PARA QUE TOME CIÊNCIA DOS TERMOS DA INICIAL E, QUERENDO, APRESENTE A RESPECTIVA CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO DA AUTORA OU DA SUA MANIFESTAÇÃO, ASSEGURANDO-SE O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO MITIGADO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.

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