Processo 0000378-52.2025.8.04.3700
TJAM • Recurso Inominado Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação que questionava a contratação fraudulenta de empréstimo
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