Processo 0000378-58.2025.8.25.0017

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 39687/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600341731 NÚMERO ÚNICO: 0000378-58.2025.8.25.0017 PROCESSO ORIGEM....202572100384 PROCEDÊNCIA........CARMÓPOLIS RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - LUCAS DOS SANTOS ADVOGADO - PEDRO LUIZ FIGUEIROA MENEZES - OAB: 13993/SE ADVOGADO - JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 17207/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 AFASTADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A REINCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, EM RAZÃO DA APREENSÃO DE 23G (VINTE E TRÊS GRAMAS) DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA, DE INVÓLUCROS PLÁSTICOS UTILIZADOS NO FRACIONAMENTO DE ENTORPECENTES E DE QUANTIA EM ESPÉCIE INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA. A DEFESA POSTULA, EM ORDEM SUCESSIVA, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A PRIMEIRA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS POLICIAIS E O LAUDO DE CONSTATAÇÃO, É SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, OU SE REMANESCE DÚVIDA RAZOÁVEL APTA A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.A SEGUNDA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO  NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA, LOCAL, CONDIÇÕES DA AÇÃO E ANTECEDENTES DO AGENTE  AUTORIZAM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006.A TERCEIRA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONFISSÃO DO RÉU, LIMITADA À POSSE DA SUBSTÂNCIA PARA CONSUMO PRÓPRIO E COM NEGATIVA DA MERCANCIA, CONFIGURA CONFISSÃO ESPONTÂNEA APTA A ATENUAR A PENA NOS TERMOS DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D , DO CÓDIGO PENAL, E, EM CASO POSITIVO, QUAL A PROPORÇÃO DE SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO RESTAM COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL DE CONSTATAÇÃO, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES ENTRE SI, SENDO PRESCINDÍVEL, PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO DE AÇÃO MÚLTIPLA DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, A FLAGRÂNCIA DE ATO ESPECÍFICO DE MERCANCIA, BASTANDO A PRÁTICA DE QUALQUER DOS NÚCLEOS VERBAIS DO TIPO, COMO TRAZER CONSIGO OU GUARDAR A DROGA COM DESTINAÇÃO DIVERSA DO EXCLUSIVO CONSUMO PESSOAL.OS CRITÉRIOS DO ART. 28, § 2º, DA LEI Nº 11.343/2006  QUANTIDADE DE INVÓLUCROS VAZIOS, NUMERÁRIO EM ESPÉCIE INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA E ANTECEDENTE ESPECÍFICO DO AGENTE  EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE, AFASTANDO A PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA, SENDO IRRELEVANTE A EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO-TRAFICANTE.A CONFISSÃO DA POSSE DA SUBSTÂNCIA, AINDA QUE RESTRITA AO…

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