Processo 0000378-70.2026.8.25.0034

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME PROC.: 202653100009 NÚMERO ÚNICO: 0000378-70.2026.8.25.0034 REPRESENTANTE : . (A.H.S.F.) ADV. : ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO - OAB: 6193-SE ADV. : MARIA INGRID DOS SANTOS - OAB: 12442-SE ADV. : VINICIUS OLIVEIRA SANTOS - OAB: 15413-SE REPRESENTADO : . (G.R.) ADV. : ANDREY FELIPE ROCHA MELO - OAB: 13107-SE DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS. CONFORME CONSIGNADO NO TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA EM 20/05/2026 (FLS. 105/106), O QUERELADO FOI DEVIDAMENTE ADVERTIDO DE QUE DEVERIA CONSTITUIR ADVOGADO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À QUEIXA-CRIME NO PRAZO LEGAL. NA MESMA OPORTUNIDADE, FOI ESCLARECIDO QUE, EM RAZÃO DE EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL E POSSUIR RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO FARIA JUS À ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, RAZÃO PELA QUAL, CASO PERMANECESSE INERTE, SERIA NOMEADO DEFENSOR DATIVO PARA ATUAR EM SUA DEFESA, CUJOS HONORÁRIOS SERIAM ARBITRADOS POR ESTE JUÍZO, PODENDO SER OBJETO DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELO QUERELADO OU MEDIANTE EXECUÇÃO JUDICIAL, A CRITÉRIO DO PROFISSIONAL NOMEADO. CERTIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO SEM A CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR E SEM A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À QUEIXA-CRIME, NOMEIO COMO ADVOGADO DATIVO O DR. ANDREY FELIPE ROCHAMELO, OAB/SE Nº 13.107, POR CONSTAR DA RELAÇÃO DEFINITIVA DE ADVOGADOS DATIVOS DA REGIÃO DE ITABAIANA/SE PUBLICADA PELO TJSE, PARA PROMOVER A DEFESA TÉCNICA DO QUERELADO NO PRESENTE FEITO. INTIME-SE O ADVOGADO DATIVO NOMEADO, CUJOS HONORÁRIOS SERÃO PAGOS PELO QUERELADO, PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 05 DIAS. EM SENDO ACEITO O MÚNUS, DEVERÁ O ADVOGADO DATIVO APRESENTAR A RESPOSTA À QUEIXA-CRIME NO PRAZO LEGAL. POR FIM, CONSIDERANDO O TEMPO NECESSÁRIO PARA A MANIFESTAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO E O SUBSEQUENTE DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA, FAZ-SE NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO DA PAUTA. A MANUTENÇÃO DA DATA ORIGINAL RESULTARIA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ANTES DO TÉRMINO DESSE LAPSO TEMPORAL, OCORRENDO O ATO SEM A DEVIDA APRESENTAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA. ASSIM, PARA RESGUARDAR O CONTRADITÓRIO, DETERMINO A REMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PRESENCIALMENTE, PARA O DIA 29/10/2026, ÀS 09H30MIN, NA SALA DESTA 2ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. C DESIGNO O DIA 29/10/2026 ÀS 09H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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