Processo 0000378-95.2026.8.04.5000

Vistos. Defiro o pedido de gratuidade processual (artigos 98 e 99, § 3°, ambos do Código de Processo Civil). Analisando o pleito de urgência ora apresentado, observa-se a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência cautelar e não necessariamente antecipatória, aplicando-se no presente feito o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Primeiramente, no que pertine ao periculum in mora, de fato este se encontra presente, uma vez que a situação acarretada pelo

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