Processo 0000378-96.2025.8.25.0069

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22907/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822315 NÚMERO ÚNICO: 0000378-96.2025.8.25.0069 PROCESSO ORIGEM....202582100395 PROCEDÊNCIA........MOITA BONITA GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - J.L.D.R............... ADVOGADO DATIVO - ADRIELMA DA CONCEIÇÃO CARVALHO - OAB: 12168/SE APELADO - C.J.D.C.M.R................................... ADVOGADO - JOIRAM GABRIEL SANTOS MELO - OAB: 12435/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL PRETÉRITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DIVÓRCIO, RETOMADA DO NOME DE SOLTEIRA E PARTILHA DE BENS MÓVEIS, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. O APELANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE LHE SEJAM CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, COM A CONSEQUENTE ISENÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, COMPROVANDO HIPOSSUFICIÊNCIA MEDIANTE EXTRATO DO CADÚNICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL POSSUI EFEITOS RETROATIVOS PARA ISENTAR A PARTE DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O APELANTE DEMONSTROU A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POR MEIO DE DOCUMENTO OFICIAL QUE INDICA RENDA MENSAL INFERIOR A MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, O QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTA INSTÂNCIA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OPERA EFEITOS ESTRITAMENTE EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA ALCANÇAR ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS OU CONDENAÇÕES SUCUMBENCIAIS JÁ ESTABELECIDAS.5. O RÉU NÃO PLEITEOU A BENESSE DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO, PERMANECENDO INERTE ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SUPORTAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO NA ORIGEM SOB O IMPÉRIO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 2º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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