Processo 0000378-98.2018.8.04.2600
TJAM • Inquérito Policial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática de crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, previsto no artigo 303 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), atribuído a EUTON SANTOS DE SOUZA. O fato delituoso teria ocorrido em 11 de outubro de 2018, nesta Comarca. O Ministério Público, em sua manifestação (mov. 46.1), ofereceu proposta de transação penal. Posteriormente, a defesa apresentou petição arguind
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