Processo 0000379-07.2026.5.11.0451

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE HUMAITÁ ATSum 0000379-07.2026.5.11.0451 RECLAMANTE: AQUILA HENRIQUE DOS SANTOS FLORES RECLAMADO: GARCIA E SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75f2401 proferido nos autos. DESPACHO   Em análise à petição inicial, verifica-se que não preenche os requisitos legais, porquanto os pedidos não foram devidamente liquidados, em afronta ao art. 840, §1º, da CLT, segundo o qual o pedido deve ser certo e determinado. O art. 321 do CPC, aplicado de forma subsidiária (art. 769 da CLT), autoriza o Juízo a determinar a emenda da inicial, quando verificada irregularidade que impeça o regular prosseguimento do processo. A ausência de liquidação inviabiliza a adequada compreensão da pretensão e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Assim, determino a intimação da parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) liquidação individualizada de cada pedido, com memória de cálculo, se for o caso; b) retificação do valor da causa, se for o caso. Fica advertido que o não atendimento implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, com extinção sem resolução do mérito.   DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Na oportunidade, caso cumprida a determinação supra, considerando a designação de Magistrado constante da Portaria nº 53/2026/SCR, de 13/04/2026 (id. 6c578cb), inclua-se os presentes autos em pauta de audiência UNA (conciliação, instrução e julgamento) para o dia 08/06/2026 às 08:15, por videoconferência, a ser realizada por meio da ferramenta ZOOM adotada por esta Especializada. Além disso, deverá a parte reclamada manifestar-se acerca da tramitação do feito pelo Juízo 100% digital, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação. Notifiquem-se as partes para acessarem a Sala de Audiência Virtual por meio do link permanente e único desta Vara do Trabalho na plataforma ZOOM: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/XXX.XXX.XXX-XX?pwd=S094TjJMY3BJVUJzOTZabmRVWnhqQT09, (senha: Humaita), destacando que o acesso de cada participante poderá ser feito através do computador (não é necessário download, necessário somente o computador ter câmera e microfone) ou por meio do aplicativo ZOOM do celular. Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 10 minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão, devendo as partes em caso de dúvidas, entrar em contato pelo e-mail: audienciavirtual.humaita@trt11.jus.br, ou vara.humaita@trt11.jus.br, identificando o número do processo, ou pelo telefone da Vara do Trabalho de número: (97) 98406-0521. Fica a parte reclamada ciente de que o prazo para contestação é até a audiência ora designada, podendo ser juntada de forma escrita, eletronicamente, ou ser realizada oralmente durante a sessão e após frustrada a tentativa de conciliação, no prazo improrrogável de 20 minutos, na forma do art. 847 da CLT. O não comparecimento das partes à audiência designada implicará nas penas do art. 844 da CLT (arquivamento para a parte reclamante e revelia e pena de confissão para a reclamada). As partes ficam cientes, ainda, que, caso não haja acordo, será dado prosseguimento à instrução do feito na mesma oportunidade, com a tomada dos seus depoimentos e oitiva de suas testemunhas, devendo estas serem trazidas à juízo, independente de…

Ver a publicação completa →

O TRT11 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.