Processo 0000379-10.2026.8.25.0049

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202677100403 NÚMERO ÚNICO: 0000379-10.2026.8.25.0049 REQUERENTE : GRAZIELE FEITOSA SANTOS ADV. : MATHEUS DE SOUSA CONCEICAO - OAB: 13385-SE REQUERIDO : EDSON AURELIANO SOUZA SILVA DECISÃO....: DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA VINDICADA NA EXORDIAL, ANTE A NÃO VISUALIZAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, NA FORMA DO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, DETERMINO A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA QUE SE EFETIVE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 695 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DE PAUTA DO CEJUSC, NO FÓRUM DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA. CITE-SE O REQUERIDO, PESSOALMENTE, A FIM DE QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA, CIENTE DE QUE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA RESPOSTA COMEÇARÁ A FLUIR A PARTIR DA AUDIÊNCIA, CASO INFRUTÍFERA A CONCILIAÇÃO. POR OCASIÃO DA RESPOSTA, O REQUERIDO DEVERÁ ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA POSSE DOS BENS ARROLADOS NA EXORDIAL. RESSALTE-SE, NO MANDADO, QUE O REQUERIDO DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADO POR SEU ADVOGADO (ART. 695, § 4º, CPC) E QUE, NÃO DISPONDO DE MEIOS PARA CONTRATAÇÃO DE TAL PROFISSIONAL, PODERÁ SOLICITAR A ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA ATRAVÉS DO ATENDIMENTO JUNTO AO DESTACADO ÓRGÃO, NESTE FÓRUM. ANOTE-SE QUE OS LITIGANTES DEVERÃO SE DESLOCAR ATÉ O FÓRUM DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, ACOMPANHADOS DOS RESPECTIVOS PATRONOS, CASO ASSIM PREFIRAM OU NÃO DISPONHAM DE EQUIPAMENTO SUFICIENTE À PARTICIPAÇÃO DO ATO DE FORMA INTEGRALMENTE REMOTA, POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS. EM QUALQUER CASO, DEVERÃO OS LITIGANTES MANIFESTAR, EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA DATA APRAZADA, QUANTO AO INTERESSE NA PARTICIPAÇÃO NO ATO PROCESSUAL REMOTAMENTE, INTERPRETANDO-SE O SILÊNCIO PELA AQUIESCÊNCIA QUANTO À SUA PRESENÇA FÍSICA NO ESPAÇO FORENSE. OUTROSSIM, OPTANDO-SE, EXPRESSAMENTE, PELA PARTICIPAÇÃO REMOTA NO ATO PROCESSUAL, DEVERÃO GARANTIR EQUIPAMENTO E CONEXÃO SUFICIENTES À ESTABILIDADE E EFICIÊNCIA DA COMUNICAÇÃO, ACESSANDO A SALA DE AUDIÊNCIAS POR INTERMÉDIO DO LINK QUE SERÁ OPORTUNAMENTE DISPONIBILIZADO. POR FIM, REQUER-SE COLABORAÇÃO DOS PATRONOS QUANTO ÀS INSTRUÇÕES PREAMBULARES NECESSÁRIAS AOS ASSISTIDOS RESPEITANTES AO MANUSEIO DA REFERIDA PLATAFORMA, ACASO A PARTICIPAÇÃO SE EFETIVA REMOTAMENTE. RESTRINJA-SE A PUBLICIDADE DOS AUTOS, A TEOR DO ART. 189, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE.

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