Processo 0000379-24.2012.8.25.0009

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201261000384 NÚMERO ÚNICO: 0000379-24.2012.8.25.0009 EXEQUENTE : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ADV. : THIAGO PINHEIRO TEIXEIRA - OAB: 18506-P-SE ADV. : PEDRO AUGUSTO DE SALES GURJÃO - OAB: 695-CE EXECUTADO : FLORA FLOR PRODUTOS NATURAIS LTDA ADV. : GUILHERME CARVALHO BARRETTO DA CRUZ - OAB: 11226-SE EXECUTADO : MARIA DE LOURDES RIBEIRO SANTANA ADV. : ANDERSON ROCHA SILVA - OAB: 8235-SE ADV. : CHRISTIAN SAAD LIMA DE CARVALHO - OAB: 12471-SE DECISÃO....: DECISÃO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EXECUTADA MARIA DE LOURDES RIBEIRO SANTANA COMPARECEU TEMPESTIVAMENTE À FL. 639 PARA COLACIONAR NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO, CONSTITUINDO COMO SEU NOVO PATRONO O DR. CHRISTIAN SAAD (OAB/SE 12.471), EM ESTRITO CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL EXARADA NA DECISÃO RETRO DE FLS. 633/634. CONSIDERANDO QUE A INCAPACIDADE POSTULATÓRIA SUPERVENIENTE RESTOU DEVIDAMENTE SANADA COM A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEVEDORA, AFASTO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 76, § 1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, REMEMORE-SE QUE A EFICÁCIA E A MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO DESTE FEITO EXECUTIVO FORAM EXPRESSAMENTE CONDICIONADAS À HIGIDEZ DA AVENÇA ADMINISTRATIVA OUTRORA NOTICIADA, NOS TERMOS DO ART. 151, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: PROCEDA-SE À IMEDIATA INCLUSÃO E CADASTRAMENTO DO NOVO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELA EXECUTADA, DR. CHRISTIAN SAAD (OAB/SE 12.471), NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL E NO RESPECTIVO FLUXO DE PUBLICAÇÕES, CERTIFICANDO-SE O CUMPRIMENTO; INTIME-SE ELETRONICAMENTE A UNIÃO FEDERAL (PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL) PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: TOME CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POSTULATÓRIA DA PARTE EXECUTADA; MANIFESTE-SE EXPRESSAMENTE SOBRE A SITUAÇÃO ATUALIZADA DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO NOTICIADO NAS LINHAS PRETÉRITAS, INFORMANDO DETALHADAMENTE SE A REFERIDA AVENÇA PERMANECE ATIVA E REGULAR OU SE RESTOU OFICIALMENTE RESCINDIDA EM VIRTUDE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO. PERMANECENDO ATIVO O PARCELAMENTO, O FEITO AGUARDARÁ SUSPENSO NO ARQUIVO PROVISÓRIO O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ACASO INFORMADA A RESCISÃO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA A IMEDIATA RETOMADA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O BEM PENHORADO. CUMPRA-SE COM A BREVIDADE QUE O CASO REQUER.

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