Processo 0000379-46.2025.8.16.0097

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0000379-46.2025.8.16.0097   Processo:   0000379-46.2025.8.16.0097 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa:   R$1.518,00 Autor(s):   ROSANGELA DAS DORES RODRIGUES FERREIRA Réu(s):   AGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA AGRO 3 - PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Trata-se de produção antecipada de provas (arts. 381 a 383 do CPC), em que se determinou à requerida Agro 3 – Produtos Agrícolas Ltda. a exibição da documentação relativa à relação jurídica mantida com a autora Rosangela das Dores Rodrigues Ferreira (mov. 17.1 e, posteriormente, mov. 43.1).  Instada a cumprir a ordem, a requerida apresentou, no mov. 47, notas fiscais (NF-e nºs 17.938, 18.305, 18.340, 18.409 e 18.504) e reiterou, no mov. 55.1, que teria juntado a integralidade da documentação em sua posse. Na sequência, por meio da decisão de mov. 59.1, foi facultado à parte autora a individualização dos documentos reputados faltantes, o que veio a ser efetivamente atendido no mov. 62.1, com detalhamento operação por operação, a partir dos próprios elementos extraídos das notas fiscais e duplicatas juntadas pela requerida.  A manifestação de mov. 62.1 cumpre a exigência delineada na decisão anterior, uma vez que traz a identificação precisa de cada operação (número da NF-e, data de emissão, valor, duplicata correspondente e vencimento) e delimita, de forma individualizada, a espécie de documento que se reputa não apresentado, com destaque para pedidos comerciais e/ou instrumentos que originaram cada venda, condições de pagamento pactuadas (prazo, encargos, forma de cobrança), ficha financeira/conta-cliente da autora perante a requerida, extratos analíticos, planilha de evolução do débito, memória de cálculo dos encargos aplicados, demonstrativo de pagamentos, abatimentos, compensações ou renegociações, comprovantes de entrega ou retirada dos produtos e eventuais termos de aditivo, prorrogação, confissão ou renegociação de dívida.  Nesses termos, intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente o cumprimento da ordem de exibição, apresentando, de forma organizada e vinculada a cada uma das operações individualizadas no mov. 62.1 (NF-e nºs 17.938, 18.305, 18.340, 18.409 e 18.504), os documentos ali especificados, bem como a ficha financeira/conta-cliente da autora, o histórico de títulos, boletos e baixas, o extrato analítico da conta e a planilha de evolução do débito.  Alternativamente, quanto a eventuais documentos inexistentes ou não mais disponíveis em seus arquivos, deverá a requerida apresentar declaração expressa, específica e individualizada, subscrita por seu representante legal, indicando, item por item e operação por operação, quais documentos inexistem, quais não estão em sua posse e quais eventualmente teriam sido entregues à autora ou descartados, com a respectiva justificativa.   Consigne-se, desde logo, que nova manifestação genérica, no sentido de que “já foram apresentados todos os documentos em posse da empresa”, sem o cotejo item a item com a individualização promovida pela autora, não será admitida como cumprimento da presente determinação.  Registre-se, por oportuno, que a discussão acerca de eventuais consequências do descumprimento — inclusive…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.